O Brasil se prepara para aprovar uma lei que obriga as empresas como a Google e o Facebook a instalarem servidores em seu território, mas um grupo de 45 organizações internacionais considera que a medida vai acabar por reduzir a segurança, aumentar os custos para os utilizadores e levar a uma redução da competitividade.
A proposta, que será votada na Câmara de Deputados até ao fim de Outubro, obriga as empresas que tenham representações no Brasil a instalarem centros de dados no país, para que as autoridades possam ter maior controle sobre os pedidos de vigilância que envolvam os seus cidadãos – tanto no sentido de limitar a espionagem como no sentido de facilitar o acesso aos dados requisitados pelas autoridades brasileiras.
A intenção do Governo do Brasil foi explicada em agosto pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo: "Os dados têm de ser armazenados no nosso país. Achamos que, quando a nossa justiça quiser ter acesso [a esses dados], eles devem estar sujeitos à legislação do nosso país. Já houve um caso em que a Justiça federal determinou que a Google devia facilitar o acesso ao email de uma pessoa acusada de tráfico e branqueamento de capitais e a empresa negou-se. Isso deixa-nos vulneráveis", disse o ministro.
A proposta de lei determina que "o armazenamento de dados de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras por parte de fornecedores de aplicações de Internet que exerçam essa atividade de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas no país deve ser feito em território nacional".
Numa carta enviada ao relator do projeto de lei, o deputado Alessandro Molon, do Partido dos Trabalhadores, organizações como a Informational Technology Industry Council (que representa empresas como a Apple, a Google, o Facebook ou a Amazon) consideram que esta exigência será prejudicial para ambas as partes – as empresas terão mais gastos e o mercado brasileiro de tecnologia perderá competitividade, sem que a privacidade dos dados dos utilizadores seja reforçada.
"A segurança de dados não está relacionada com o local de armazenagem dos dados, mas sim com a forma como são mantidos e protegidos. O foco na localização dos dados desconsideraria essa realidade e levaria a uma insegurança potencialmente maior dos dados no Brasil", argumentam os signatários da carta.
Também os utilizadores seriam penalizados, de acordo com as empresas, porque iriam pagar mais pelos serviços. "Esses requisitos fariam com que o Brasil limitasse sua capacidade computacional geral e deixasse de usufruir das economias de escala, acarretando, assim, um aumento nos custos dos serviços para os usuários finais, que passariam a arcar com um custo maior decorrente da infra-estrutura adicional", diz na carta.
As organizações – entre as quais figura a Câmara de Comércio dos EUA, mas também a Associação Francesa de Serviços de Comunidade na Internet ou a Associação Europeia dos Media Digitais – dizem entender as preocupações com a privacidade na Internet, mas defendem que a obrigação de manter servidores no Brasil não irá alterar em nada a situação atual.
"Nós compartilhamos do compromisso do Brasil em promover a segurança e a privacidade de dados. As nossas empresas também tem este comprometimento com a segurança e a proteção das informações de todos os nossos clientes – incluindo os cidadãos brasileiros. Entendemos que é preciso, no entanto, atentar para a abordagem corrente a respeito do assunto, a fim de evitar que tenha repercussões colaterais na economia, nos negócios e nos consumidores brasileiros", defendem.
Estes argumentos são também usados por um dos mentores do projeto Marco Civil da Internet (uma iniciativa que tem como objectivo regulamentar o uso da Internet no Brasil), Ronaldo Lemos. "Os dados podem estar em qualquer lugar do mundo. O que nós precisamos é de ter acordos bilaterais que permitam o acesso [a esses dados]", disse o também professor da Fundação Getúlio Vargas.
Ronaldo Lemos alerta para o risco de os deputados aprovarem uma lei que obrigue as empresas a instalarem servidores no Brasil antes da entrada em vigor da lei mais abrangente que tem como objetivo regulamentar o uso da Internet no país. "Sem a aprovação do Marco Civil, há uma grande incerteza sobre quem é responsável por esses dados. Não temos uma lei sobre a privacidade. Na prática, temos juízes que dizem que podemos pedir dados com uma ordem judicial, mas outros defendem que não, que é a própria polícia que tem autoridade para fazer esses pedidos", salienta o acadêmico.
O Brasil é um dos países que estão no centro do escândalo de espionagem da Agência de Segurança Nacional norte-americana. Segundo os documentos obtidos pelo antigo analista de informática Edward Snowden, as comunicações de milhões de cidadãos brasileiros e da própria presidente Dilma Rousseff, foram interceptadas e registadas pela agência norte-americana.
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